CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 10 de janeiro de 2022
Propagandista-vendedor de laboratório farmacêutico não receberá adicional de insalubridade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Assessor de imprensa não obtém enquadramento como jornalista
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 302 – Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.
1º – Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho
2º – Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.
Bombeiro civil de entidade educacional consegue adicional de periculosidade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
TST restabelece responsabilidade do Bahia por morte de jogador em razão de AVC
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Estivador sujeito a teste de bafômetro diante de colegas mantém recebimento de indenização
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Bolsonaro veta dispositivos da nova lei sobre empresas de aplicativo e entregadores
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.297-de-5-de-janeiro-de-2022-372163123
Empresa indenizará trabalhadora demitida após denunciar assédio
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT-15: Ruído acima do permitido gera insalubridade a motorista
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
TRT-2 nega adicional de periculosidade a mulher que limpava aeronaves
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Cruzeiro pode sofrer enxurrada de processos na Justiça após dispensas.
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Trabalho híbrido deve ser regulamentado via acordo coletivo, alerta especialista em Direito Trabalhista
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Novo regime, locaute, mudanças no FGTS: a reforma trabalhista encomendada pelo governo
Normas e verbetes aplicáveis: Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET)
Why do labor standards in global supply chains fail to improve? (pp. 1-3)
Dustin Riles
https://www.jstor.org/stable/48638121
Exploring Midwest manufacturing employment from 1990 to 2019 (pp. 1-11)
Scott Arden and Christopher DeCarlo
https://www.jstor.org/stable/48638124
LEGISLAÇÃO
Ato n. 79/CSJT.GP.SETIC.NUGOV, de 20 de dezembro de 2021
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 21 dez. 2021
Altera o Ato n. 66/CSJT.GP.SETIC.NUGOV, de 13 de setembro de 2021, que institui a equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e à eventual obtenção de ferramenta de análise de dados para toda a Justiça do Trabalho (epcAnáliseDados).
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196354
DECRETO Nº 10.905, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.297-de-5-de-janeiro-de-2022-372163123
INSTITUCIONAL
Retrospectiva: TST encerra 2021 com investimentos em tecnologia e aumento na produtividade
Morgana Richa toma posse como ministra do TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/morgana-richa-toma-posse-como-ministra-do-tst
Calendário de pagamento de benefícios de 2022 já está disponível
INSS
Portaria altera data de início da comprovação de vida pela data de aniversário
INSS alerta para golpes com consignado
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-alerta-para-golpes-com-consignado
STF e a Justiça do Trabalho em 2022: O que será julgado?
PANDEMIA E O DIREITO DO TRABALHO
TJ/GO autoriza teletrabalho para conter covid-19 e H3N2
https://www.migalhas.com.br/quentes/357690/tj-go-autoriza-teletrabalho-para-conter-covid-19-e-h3n2
TRT-12 suspende retorno presencial após surto de covid-19
https://www.migalhas.com.br/quentes/357685/trt-12-suspende-retorno-presencial-apos-surto-de-covid-19
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS