CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
14 de Janeiro de 2022
STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias de tributos municipais em São Luís
Norma e verbetes: Lei complementar 116/03
Lei complementar 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Inscrição no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
https://www.cnnbrasil.com.br/business/inscricao-no-simples-nacional-se-encerra-em-31-de-janeiro/
Norma e verbetes: Lei Complementar 123/06
Lei Complementar 123/06 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
Aprovação tardia do PLP 32/21 para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS: nova polêmica envolvendo o ICMS
https://www.migalhas.com.br/depeso/357930/aprovacao-tardia-do-plp-32-21
Norma e verbetes: Lei estadual 17.470/21; lei complementar 190/22
Lei estadual 17.470/21 – Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICM
Lei complementar 190/22 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
PLP 32/21 – Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Tributação do IRPJ e CSLL sobre ganhos decorrentes de ações judiciais
Normas e verbetes: artigo 74, da lei 9.430 de 1996
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Jurisprudência relevante: Tema 69 do STF
Tema 69 – “O ICMS não deve compor a base de cálculo de PIS/COFINS; Deve ser excluído da base de cálculo das citadas contribuições o ICMS destacado no documento fiscal”
BR do Mar, novo programa de estímulo à cabotagem, irá fomentar desenvolvimento
(acesso limitado)
Normas e verbetes: Lei 14.301/22
Lei 14.301/22 – Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019..
O ressarcimento do ICMS-ST e a atualização monetária
(acesso limitado)
Normas e verbetes: artigo 150, §7º da Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Transação tributária anunciada pela PGFN não substitui Refis, dizem especialistas
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/transacao-tributaria-pgfn-refis-13012022
(acesso limitado)
Normas e verbetes: Lei 9.964/00
Lei 9.964/00 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994
IPI – Revogados diversos atos que dispõem sobre obrigações acessórias no âmbito da RFB
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-486317
Normas e verbetes: Lei 8.989/95
Lei 8.989/95 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência
EFEITOS DA DIGITALIZAÇÃO DA ECONOMIA SOBRE A ALOCAÇÃO DO DIREITO DE TRIBUTAR
(ANDRÉ DE SOUSA DANTAS ELALI e JAIR CABRAL DE ALBUQUERQUE)
O futuro da execução fiscal à luz do novo marco da prescrição intercorrente
(Lara Costa Cardoso)
v. 148 (29): Revista Tributária e de Finanças Públicas; pp 157 – 180
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/436
O Resgate da Ideia de República como Parâmetro de Controle Judicial em Matérias Tributária e Financeira: Valores Republicano e Democrático como Propulsores da Regra da (Quase) Unanimidade e do Princípio do Benefício de Wicksell
(Carina Deolinda da Silva Lopes, Paulo Roberto Costa e Franceli Bianquin Grigoletto Papalia)
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas 2021 v. 15 n. 88 set./out.
(acesso restrito)
Employment Taxes in Crisis: In Practice, Enforcement, and Insolvency
(Stephanie Hunter McMahon)
THE TAX LAWYER Vol. 75, No. 1 – Fall 2021
https://www.americanbar.org/groups/taxation/publications/tax_lawyer_home/21fall/mcmahon/
(acesso restrito)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Publicado(a) no DOU de 14/01/2022, seção 1, página 15
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122560
Legislação
DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10938.htm
Índice Financeiros Brasileiros