CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 14 de janeiro de 2022
Lanchonete é condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante
Normas e verbetes aplicáveis: Constituição Federal
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Revogação da reforma trabalhista desperdiçará avanços processuais e trará insegurança jurídica
Por que Espanha quer rever reforma trabalhista, o mesmo que Lula disse querer fazer no Brasil
https://www.bbc.com/portuguese/internacional-59985994
Assessoria jurídica orienta e auxilia no direito preventivo de empresas
https://outraspalavras.net/trabalhoeprecariado/trabalhoa-velha-ladainha-e-a-nova-agenda/
Discriminação no ambiente do trabalho é crime
https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/trabalhista/discriminacao-no-ambiente-do-trabalho-e-crime
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Reforma trabalhista e a eleição na OIT
https://valor.globo.com/brasil/coluna/reforma-trabalhista-e-a-eleicao-na-oit.ghtml
(acesso restrito)
Local labor leaders say companies can’t get workers
America’s labor shortage is bigger than the pandemic
TRT-1 nega vínculo de engenheiro que propôs ser contratado por meio de PJ
https://www.conjur.com.br/2022-jan-14/trt-nega-vinculo-engenheiro-propos-contratado-meio-pj
INSS
Presidente do INSS assina acordo para iniciar projeto-piloto de perícia médica com uso da telemedicina
INSTITUCIONAL
Corregedoria promove correição ordinária no TRT-19 (AL) de 17 a 21 de janeiro – Corregedoria promove correição ordinária no TRT-19 (AL) de 17 a 21 de janeiro
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 10.941, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10941.htm
Lei 14.261/2021: Institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista e cria o Ministério do Trabalho e Previdência
PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF Nº 263, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS