CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 23 de fevereiro de 2022
Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá direito à jornada reduzida
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 227 – Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
TRT-15 estende responsabilidade subsidiária de empresa a trabalhadora
TST: Demora em ajuizar ação não impede rescisão indireta por assédio
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
A incerteza jurídica sobre a exigência de vacina dos empregados
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/incerteza-juridica-vacina-empregados-23022022
Como o TST têm decidido sobre o vínculo de emprego de corretores de imóveis
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário
INSTITUCIONAL
TST define horário de funcionamento durante o Carnaval
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-define-hor%C3%A1rio-de-funcionamento-durante-o-carnaval
Bolsonaro escolhe desembargador do TRT de SP como novo ministro do TST
Nova direção da Enamat é empossada em sessão do Pleno do TST
Presidente do TST participa de posse da nova direção do TSE
TRT2 retoma audiências e trabalho presencial depois do Carnaval
INSS
Presidente do INSS destaca missão de aproximar o Instituto dos cidadãos durante entrega da Agência em Tapes (RS)
INSS oferece cursos gratuitos sobre pensão, auxílio-reclusão, contribuinte individual, entre outros
Carnaval 2022: Confira o horário de funcionamento das agências do INSS
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS
CONCURSO PÚBLICO
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