CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 01 de dezembro de 2021
Gerente será ressarcido por supressão de hospedagem e passagens aéreas pagas por três anos
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vacinação e trabalho: a proporcionalidade da decisão de Barroso
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477431&ori=1
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
Proteção trabalhista e a lógica da dependência impedem a emancipação
https://www.conjur.com.br/2021-nov-30/trabalho-contemporaneo-protecao-trabalhista-logica-dependencia
Anulada sentença que condenou empresa a cumprir medidas incertas sobre Covid-19
https://www.conjur.com.br/2021-nov-30/trt-anula-sentenca-correios-baseava-subjetivismos
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
To improve pandemic work outcomes for parents, ask when, not where (pp. 1-2)
Cody Parkinson
https://www.jstor.org/stable/48631006
Reparação do dano extrapatrimonial na relação de emprego e a discriminação racial do negro / Dione Almeida Santos, Renato Cassio Soares de Barros, Sarah Hakim
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572
A Covid-19 como doença do trabalho ou acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador / Viviana Rodrigues Moraya Agra Belmonte
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572
INSTITUCIONAL
Senado aprova desembargadora Morgana Richa para o TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/senado-aprova-desembargadora-morgana-richa-para-o-tst
Ato n. 105/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 29 de novembro de 2021
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 30 nov. 2021
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195631
Ato n. 106/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 29 de novembro de 2021
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 30 nov. 2021
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Quarta, Nona, Décima, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Nona Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195632