CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 01 de fevereiro de 2022
Mantida justa causa de motorista de ambulância que era membro da Cipa
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
Ato de improbidade;
- b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
- d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- e) desídia no desempenho das respectivas funções;
- f) embriaguez habitual ou em serviço;
- g) violação de segredo da empresa;
- h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
- i) abandono de emprego;
- j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- l) prática constante de jogos de azar.
- m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Ministra Rosa Weber determina restituição de verba do RJ penhorada pela Justiça do Trabalho
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480848&ori=1
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480863&ori=1
Funcionária não consegue provar que foi vítima de assédio moral
https://www.conjur.com.br/2022-fev-01/funcionaria-nao-provar-foi-vitima-assedio-moral
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Servidor do INSS é alvo de operação da Polícia Federal em SP
O princípio da publicidade e as audiências virtuais na Justiça do Trabalho
https://www.conjur.com.br/2022-fev-01/opiniao-publicidade-audiencias-virtuais-justica-trabalho
Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho
Richard Duhautois, Christine Erhel, Mathilde Guergoat-Larivière, Malo Mofakhami
First Published June 10, 2020; pp. 90–116
https://journals.sagepub.com/doi/abs/10.1177/0019793920925806
Unemployment Insurance for the Gig Economy
Benjamin Della Rocca
The Yale Law Journal – Forum: Unemployment Insurance for the Gig Economy
INSTITUCIONAL
Corregedor-geral inicia correição ordinária no TRT-RJ
TST e BRB firmam contrato de cessão de espaço físico