CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 02 de fevereiro de 2022
Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal~
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Entenda o que muda com a decisão do INSS que acaba com prova de vida presencial
https://www.jota.info/jotinhas/inss-entenda-mudanca-prova-de-vida-02022022
A biopsia do trabalho escravo no país
https://www.migalhas.com.br/depeso/358975/a-biopsia-do-trabalho-escravo-no-pais
Garçonete comprova vínculo empregatício por meio de conversas de WhatsApp
https://www.conjur.com.br/2022-fev-02/garconete-comprova-vinculo-meio-conversas-whatsapp
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Justiça declara sem efeito demissão de Oficial de Justiça que comprovou labor por meio de cumprimento de mandados
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 494 – O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
Part-Time Work During a Labor Shortage
https://www.nytimes.com/2022/02/02/briefing/labor-shortage-part-time-workers-us.html
Labor Department Fiduciary Rule Rewrite Draws Lawsuit in Texas
INSTITUCIONAL
TST divulga lista de desembargadoras e desembargadores inscritos para vaga de ministro
Presidente do TST abre ano judiciário destacando contexto econômico desafiador