CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 06 de dezembro de 2021
Majorada condenação de indústria por morte de auxiliar por asbestose
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 201 – As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Juiz não homologa acordo ruim e penhora imóvel para garantir dívida
https://www.conjur.com.br/2021-dez-04/juiz-nao-homologa-acordo-ruim-penhora-imovel-garantir-divida
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
FGTS pode ser usado para quitar financiamento habitacional mesmo fora do SFH
https://www.conjur.com.br/2021-dez-04/fgts-usado-amortizar-financiamento-habitacional
Normas e verbetes aplicáveis:
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
Verba indenizatória de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda
https://www.conjur.com.br/2021-dez-05/verba-acordo-coletivo-nao-sofre-incidencia-imposto-renda
Normas e verbetes aplicáveis: CTN
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
A sucumbência na área trabalhista após a reforma de 2017
https://jus.com.br/artigos/95024/a-sucumbencia-na-area-trabalhista-apos-a-reforma-de-2017
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
O adicional de insalubridade e os empregados que laboram em posto de gasolina
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
Contrato de Trabalho para pessoas com deficiência
https://jus.com.br/artigos/95029/contrato-de-trabalho-para-pessoas-com-deficiencia
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Nova proposta de reforma trabalhista libera domingos e proíbe motorista de app na CLT
(acesso privado)
INSTITUCIONAL
TST recebe selo Diamante do CNJ pelo segundo ano consecutivo
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-recebe-selo-diamante-do-cnj-pelo-segundo-ano-consecutivo
Calendário de pagamento de benefícios de 2022 já está disponível