CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 09 de dezembro de 2021
Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo
Normas e verbetes aplicáveis: Código civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Vigilante municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I – Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II – Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Consequências nefastas da gravação das audiências trabalhistas
Normas e verbetes aplicáveis: Resolução n. 313/CSJT, de 22 de outubro de 2021
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 3 nov. 2021: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194773
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
Silva, Isadora Soares et al. | dez. 2020
Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194661
(Acesso público)
O contrato de trabalho intermitente uma análise sobre os aspectos prejudiciais ao empregado
Silva, Thaís Vanessa dos Santos da | dez. 2020
Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194662
(Acesso público)
Justiça do trabalho: 80 anos de trajetória do constitucionalismo social e o dilema da proteção jurídica no limite da cidadania regulada
Porto, Noemia Aparecida Garcia | jul. 2021
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 25, n. 1 (jan./jul. 2021)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191894
(Acesso público)
LIBERDADE SINDICAL E TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS: REPERCUSSÕES DA ESTRUTURA SINDICAL NA REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES DE APLICATIVOS
Freedom of association and platform labor: implications of union structure on the representation of app workers
Revista de Direito do Trabalho | vol. 221/2022 | Jan – Fev / 2022 | DTR\2021\47697
(Acesso restrito)
LEGISLAÇÃO
Instrução normativa 2053, de 6 de dezembro de 2021 – Secretaria da Receita Federal do Brasil
(DOU 8.12.2021) LGL\2021\16497
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
INSTITUCIONAL
Mais de 70% dos pescadores que solicitaram o Seguro Defeso já tiveram seus requerimentos analisados e concluídos
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS