ADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 10 de dezembro de 2021
Trabalhadora que sofreu ofensas machistas do chefe será indenizada
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Repercussões trabalhistas e previdenciária do estatuto da pessoa com câncer (Lei 14.238/21)
https://www.migalhas.com.br/depeso/356315/repercussoes-trabalhistas-do-estatuto-da-pessoa-com-cancer
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Estudo divulgado pelo governo propõe que trabalhador deixe de receber multa do FGTS
Violação à intranscedência da pena: Efeitos deletérios do ambiente de trabalho dos agentes penais
Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
INSTITUCIONAL
Pesquisa sobre saúde mental no Judiciário está disponível até 17 de dezembro
TST elege ministro Emmanoel Pereira para a Presidência
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-elege-ministro-emmanoel-pereira-para-a-presid%C3%AAncia%C2%A0
TST institui Política de Gestão da Inovação em TI
TST divulga lista de juízes do trabalho interessados em compor o CNJ
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS