CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 10 de fevereiro de 2022
Fundação deve saldar créditos de médico cujo contrato foi extinto antes da sucessão
Normas e verbetes aplicáveis: Orientação Jurisprudencial (OJ) 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST
- BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002)
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
Normas e verbetes aplicáveis: SÚMULA N.º 327 DO TST.
“A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação”.
Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Dicas para trabalhador de empresas em situação de recuperação judicial
Jobless Claims Fall More Than Forecast as Labor Market Continues to Tighten
https://www.barrons.com/articles/jobless-claims-unemployment-benefits-jobs-51644500774
Embargos. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa gerenciadora de riscos. Consulta em banco de dados e repasse de informações creditícias dos candidatos à vaga de motorista de transporte de carga. Ilicitude.
Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857
Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Art. 7º, XX, da CF/88. Trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Aplicação da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT.
Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857
Quintos Embargos de Declaração. Intuito protelatório. Não conhecimento. Art. 1026, § 4º, do CPC. Certificação do trânsito em julgado.
Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857
INSTITUCIONAL
ATO GDGSET.GP.Nº 21 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
R E S O L V E: Art. 1º Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30/5/1966, e no dia 17 de fevereiro de 2021, quarta-feira, o expediente será normal.
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