CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 10 de novembro de 2021

TST mantém multa a SPTrans por tentar responsabilizar motoristas por paralisação de ônibus

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-mant%C3%A9m-multa-a-sptrans-por-tentar-responsabilizar-motoristas-por-paralisa%C3%A7%C3%A3o-de-%C3%B4nibus%C2%A0

Normas e verbetes aplicáveis:

Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Atrasos no FGTS justificam rescisão do contrato de consultor por falta grave do empregador

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/atrasos-no-fgts-justificam-rescis%C3%A3o-do-contrato-de-consultor-por-falta-grave-do-empregador

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

 

Polêmicas e contradições sobre nova medida do Ministério do Trabalho

https://www.migalhas.com.br/depeso/354543/polemicas-e-contradicoes-sobre-nova-medida-do-ministerio-do-trabalho

Normas e verbetes aplicáveis:

PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059

 

Contratações públicas e cooperativas de trabalho

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/licitacao-contratacoes-publicas-cooperativas-10112021

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 592 – A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

e) cooperativas;

 

TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal

https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/mantida-justa-causa-trabalhador-enviou-dados-sigilosos-mail-pessoal

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

 

Recontratação de empregado e pandemia do coronavírus / Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Revista Fórum justiça do trabalho: ano 38, n. 445 (jan. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

 

 Cessação do contrato de trabalho uma análise jurisprudencial e doutrinária do despedimento por iniciativa do empregador em Portugal / Arthur de Souza Bastos, Ricardo Oliveira da Silva Júnior

Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017),

 

A Justiça do trabalho 80 anos depois: os desafios do mundo do trabalho em transformação / Tereza Aparecida Asta Gemignani

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 25, n. 1 (jan./jul. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

 

Sobre a “reforma trabalhista”: inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis / Pastora do Socorro Teixeira Leal, Igor de Oliveira Zwicker

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

 

The Death Knell That Wasn’t: Public Access to Federal Contractor Employment Data after Argus Leader Media

Farrell, Jane G.

42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 423 (2021)

Berkeley Journal of Employment and Labor Law