CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 11 de janeiro de 2022
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=479682&ori=1
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Fornecimento de lanche a empregado não gera rescisão indireta, decide TRT-2
https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/fornecimento-lanche-trabalhador-nao-gera-rescisao-indireta
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
Bônus de contratação tem natureza indenizatória, e não salarial, diz TRT-SC
https://www.conjur.com.br/2022-jan-11/bonus-contratacao-gerente-nao-repercute-rescisao-trt-sc
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
Empresas cortam auxílio-doença para funcionários não vacinados para o Reino Unido
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Compliance trabalhista é a chave para a redução de passivos
https://administradores.com.br/noticias/compliance-trabalhista-e-a-chave-para-a-reducao-de-passivos
Síndrome de burnout é reconhecida como doença ocupacional; veja o que muda para o trabalhador
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Saiba os critérios para receber o abono salarial PIS/Pasep 2022
Sem previsão legal, direito à desconexão foi pouco invocado na crise da Covid-19
https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/previsao-legal-direito-desconexao-sido-evocado
Pagamento do Novo Seguro-desemprego aos profissionais
https://www.mixvale.com.br/2022/01/11/pagamento-do-novo-seguro-desemprego-aos-profissionais/
Normas e verbetes aplicáveis:
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 933, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 3.115 e 3.123, de 10 de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-codefat-n-933-de-15-de-dezembro-de-2021-367762069
A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga / Edilton Meireles
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
A mudança de paradigma nas relações de emprego pós-coronavírus: do antagonismo da luta de classes à convergência de interesses e a “nova roupagem” da subordinação jurídica / Oreonnilda de Souza, João Victor Olmos Aleixo Teixeira
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572
O trabalho temporário: um triângulo perigoso no Direito do Trabalho (ou a vulnerabilidade acrescida dos trabalhadores temporários)
Júlio Manuel Vieira Gomes
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Precarious Work and Precarious Welfare: How the Pandemic Reveals Fundamental Flaws of the U.S. Social Safety Net
Albiston, Catherine R.; Fisk, Catherine L.
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 257 (2021)
https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/
Restitution at Home: Unjust Compensation for Unmarried Cohabitants’ Domestic Labor
Chapter Three
AGENDA/INSTITUCIONAL
TST promove Seminário Internacional 80 Anos da Justiça do Trabalho nos dias 7 e 8 de fevereiro
O Direito do Trabalho sob perspectiva comparada: regulações europeia, portuguesa e brasileira
Será realizado de 31 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022, no idioma português (do Brasil e de Portugal), na modalidade on-line.
13.09.2021 às 10h00 Coordenadoria de Cooperação Internacional e Interinstitucional (COI)
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS