CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 11 de novembro de 2021
Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Mantida interdição de máquina de frigorífico efetuada por auditor-fiscal do trabalho
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Ministério do Trabalho e Previdência proíbe demissão por justa causa em caso de falta de vacina
Normas e verbetes aplicáveis: Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021
Regras mais duras deixam o brasileiro mais longe da aposentadoria, dizem advogados
https://www.conjur.com.br/2021-nov-08/regras-duras-deixam-brasileiro-longe-aposentadoria
Normas e verbetes aplicáveis: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
União deve elaborar novo laudo sobre condições de trabalho de médicos peritos
https://www.conjur.com.br/2021-nov-11/uniao-elaborar-laudo-condicoes-trabalho-peritos
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade
Elementos da relação de emprego
https://jus.com.br/artigos/94693/elementos-da-relacao-de-emprego
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
O assédio moral no teletrabalho
https://jus.com.br/artigos/94694/o-assedio-moral-no-teletrabalho
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
PRODUCTIVITY FALLS IN 13 OF 29 SELECTED SERVICE-PROVIDING INDUSTRIES IN 2020
06/11/2021
Labor productivity fell in 13 of 29 service-providing industries in 2020. Output decreased in 21 industries in 2020 while hours worked decreased in 24 industries.
COLORADO DEPARTMENT OF LABOR & EMPLOYMENT V. DAMI HOSPITALITY, LLC
Colorado Supreme Court Extends Excessive Fines Clause Protections to Corporations and Requires Ability to Pay be Considered.
The Statutification of Tort Law Involving the Workplace
Long, Alex B.
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 371 (2021)
Berkeley Journal of Employment and Labor Law
https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.61
Luis Alberto Quintana García
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 2 (abr./jun. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | jun. 2021
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 25, n. 1 (jan./jul. 2021)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (10. Região) (TRT) | jul. 2021
Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554
LEGISLAÇÃO
Ato n. 302/SEGJUD.GP, de 8 de novembro de 2021
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 nov. 2021
Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195054
Decreto nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/d10852.htm
Decreto nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/d10854.htm
Decreto nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/d10854.htm
AGENDA/INSTITUCIONAL
Editora Mizuno lança a obra “Teletrabalho”
https://www.migalhas.com.br/agenda/354652/editora-mizuno-lanca-a-obra-teletrabalho