Jornal do Advogado Trabalhista, 12 de janeiro de 2022

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 12 de janeiro de 2022

Motivos que ensejam a demissão do empregado por justa causa.

https://jus.com.br/artigos/93077/motivos-que-ensejam-a-demissao-do-empregado-por-justa-causa

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) Ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

REFORMA TRABALHISTA/ O PT brasileiro e o PSOE espanhol concordam em continuar o diálogo sobre a reforma trabalhista

https://www.eldiario.es/politica/pt-brasileno-psoe-espanol-acuerdan-seguir-dialogo-reforma-laboral_1_8647880.html

Lula coloca la reforma laboral española en la campaña electoral de Brasil

https://elpais.com/internacional/2022-01-12/lula-coloca-la-reforma-laboral-espanola-en-la-campana-electoral-de-brasil.html

Testei positivo para Covid ou Influenza: empresa pode exigir trabalho em casa?

https://www.istoedinheiro.com.br/testei-positivo-para-covid-ou-influenza-empresa-pode-exigir-trabalho-em-casa/

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Reclamação conta no INSS na questão trabalhista: Saiba qual vale mais

https://www.mixvale.com.br/2022/01/12/reclamacao-conta-no-inss-na-questao-trabalhista-saiba-qual-vale-mais/

Entenda como ficam os direitos trabalhistas com aumento de casos de Covid-19