CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 13 de dezembro de 2021
Pesquisa Pronta destaca julgado sobre benefício previdenciário em reclamação trabalhista
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/s%C3%B3cio-de-oficina-consegue-anular-penhora-da-casa-em-que-mora
Normas e verbetes aplicáveis: CRFB DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade;
Caixa libera saque do FGTS nas regiões da Bahia e de Minas atingidas por enchentes
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Alexandre suspende ação sobre fracionamento de intervalo intrajornada
https://www.conjur.com.br/2021-dez-12/alexandre-suspende-acao-fracionamento-intervalo-intrajornada
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
TRT-2 anula dispensa de empregada que desenvolveu síndrome do túnel do carpo
https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/empregada-desenvolveu-sindrome-tunel-carpo-reintegrada
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
TRT-11 manda reposicionar empregada readmitida com base na Lei de Anistia
https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/trt-11-defere-reposicionamento-readmitida-base-lei-anistia
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
ADIn 5.766: suspende a cobrança dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita ou afasta a fixação dos honorários sucumbenciais?
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
The Dependency Structure of Bad Jobs: How Market Constraint Undermines Job Quality
Richard A. Benton, Ki-Jung Kim
https://doi.org/10.1177/0019793920936250
(acesso restrito)
Restitution at Home: Unjust Compensation for Unmarried Cohabitants’ Domestic Labor
(acesso público)
Funcionamento do Comércio em Domingos e Feriados: Prática e seus Desafios
Amanda Maciel Santos
https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/74/59
(acesso público)
Cessação do contrato de trabalho uma análise jurisprudencial e doutrinária do despedimento por iniciativa do empregador em Portugal / Arthur de Souza Bastos, Ricardo Oliveira da Silva Júnior
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554
(acesso público)
Dos sistemas quanto à base territorial dos sindicatos e a limitação do seu número a democratização do modelo brasileiro e o avanço do sindicalismo / Fábio Porto Esteves
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554
(acesso público)
INSTITUCIONAL
Presidente do TST debate a justiça sob o enfoque feminino em seminário no STF
Especial: PJe completa 10 anos de instalação
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/especial-pje-completa-10-anos-de-instala%C3%A7%C3%A3o
TST anuncia horário de expediente para janeiro de 2022
https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/tst-anuncia-horario-expediente-janeiro-2022
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS