CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 14 de dezembro de 2021
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora
Normas e verbetes aplicáveis: Súmula nº 338 do TST
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-338
Empresa é condenada por deixar empregado no “limbo” após alta do INSS
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados e novos direitos do empregado na decisão automatizada
https://www.migalhas.com.br/depeso/356587/lgpd-e-novos-direitos-do-empregado-na-decisao-automatizada
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil)
Proposta de reforma blinda bens de sócios de dívidas trabalhistas de empresas
(acesso restrito)
Estudos do Trabalho
(GAET)
Relatórios dos Grupos de Estudos
Saúde mental é direito trabalhista e fundamental na retomada econômica, avaliam especialistas
Nova reforma trabalhista do Bolsonaro: 5 pontos polêmicos para entender
https://www.dci.com.br/economia/clt/nova-reforma-trabalhista-do-bolsonaro/210992/
(acesso público)
State Actor Orchestration for Achieving Workforce Development at Scale: Evidence from Four US States
Jenna E. Myers, Katherine C. Kellogg
First Published July 28, 2020; pp. 28–55
https://journals.sagepub.com/doi/full/10.1177/0019793920942767
(acesso público)
Despite Preemption: Making Labor Law in Cities and States
https://harvardlawreview.org/2011/03/despite-preemption-making-labor-law-in-cities-and-states/
(acesso público)
INSTITUCIONAL
Vice-presidente do TST toma posse hoje (14) como conselheiro do CNJ
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/vice-presidente-do-tst-toma-posse-hoje-14-como-conselheiro-do-cnj
LEGISLAÇÃO
Brasil. Decreto de 10 de dezembro de 2021
Brasil | 13 dez. 2021
Nomeia MORGANA DE ALMEIDA RICHA para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga decorrente do falecimento do Ministro Walmir Oliveira da Costa.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196134
Emenda Regimental n. 3, de 9 de dezembro de 2021
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 dez. 2021
Altera o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196116
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS