CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 16 de dezembro de 2021
Ministro do TST reconhece licitude de terceirização
https://www.migalhas.com.br/quentes/356692/ministro-do-tst-reconhece-licitude-de-terceirizacao
Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
TRT-3: Uso de prova emprestada depende de anuência das partes
Normas e verbetes aplicáveis: Código de Processo Civil
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Maioria da 3ª Turma do TST vota para reconhecer vínculo entre motorista e Uber
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/vinculo-entre-uber-e-motorista-tst-15122021
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
A cobrança de custas ao reclamante ausente na audiência inicial
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)IV IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
NOVA REFORMA TRABALHISTA 2021: Vai ter trabalho aos domingos? Regras para trabalhadores de apps? Entenda como cerca de 330 mudanças podem afetar sua vida
Quatro anos da reforma trabalhista: promessas descumpridas e realidade
A flexibilização do Direito do Trabalho
https://www.conjur.com.br/2021-dez-15/marco-aurelio-mello-flexibilizacao-direito-trabalho
Regulating the Private Home Workplace: How to Enforce Labor Standards for an “Invisible Workforce”
Arad-Neeman, Orren
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 471 (2021)
https://lawcat.berkeley.edu/record/1212917
UNA MIRADA ACTUAL AL DESPIDO DISCRIMINATORIO EN EL DERECHO DEL TRABAJO ARGENTINO
Juan Facundo Temperoni
https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris
O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Rhayani Kathayne Teixeira Ramos
https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris
Ricardo Menezes, presidente da Caarj, toma posse no IAB
https://www.conjur.com.br/2021-dez-15/ricardo-menezes-presidente-caarj-toma-posse-iab
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS