CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 17 de novembro de 2021
Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
Empresa aérea terá de reintegrar comissária de voo despedida durante radioterapia
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
Coletor de lixo atropelado por trator receberá pensão de 100% da remuneração
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950, CC – Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 114, CRFB – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Empregada “proibida” de engravidar será indenizada em R$ 10 mil
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trabalho intermitente: mercado do trabalho, proteção social e a discussão no STF
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trabalho intermitente: imprevisível, indefinido e inconstitucional
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Terceirizado da Cedae não pode receber menos que empregado pela mesma função
https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/terceirizado-nao-receber-empregado-mesma-funcao
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Productivity falls in 13 of 29 selected service-providing industries in 2020
06/11/2021
Labor productivity fell in 13 of 29 service-providing industries in 2020. Output decreased in 21 industries in 2020 while hours worked decreased in 24 industries.
(Acesso público)
Aspectos trabalhistas materiais da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil / Pedro de Souza Gomes Milioni
REVISTA FÓRUM JUSTIÇA DO TRABALHO. Belo Horizonte: Fórum, ano 38, n. 445, jan. 2021. 168 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830
(Acesso público)
Compliance e direito do trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira
REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554
(Acesso público)
O poder diretivo do juiz no novo Código de processo civil e suas consequências no direito processual do trabalho / Eneida Melo Correia de Araújo
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682
(Acesso público)
Apontamentos sobre o “juízo 100% digital” na Justiça do trabalho / Camila Miranda de Moraes, Fausto Siqueira Gaia, Karla Yacy Carlos da Silva
REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451
(Acesso público)
AGENDA/INSTITUCIONAL
Webinário apresentará novas funcionalidades do PJe 2.7 a partir desta quarta (17)
STF ao vivo – Trabalho intermitente na Reforma Trabalhista – Sessão do dia 17/11/2021
https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ao-vivo-sessao-do-dia-17-11-2021-17112021