CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 18 de novembro de 2021
Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
BPC – amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, gera pensão por morte? Depende
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum
https://www.conjur.com.br/2021-nov-18/acao-honorario-defensor-dativo-criminal-cabe-justica-comum
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 114, CRFB – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
The Statutification of Tort Law Involving the Workplace
Long, Alex B.
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 371 (2021)
Berkeley Journal of Employment and Labor Law
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682
Com a Justiça do trabalho em três tempos: memórias / Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682
REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554
REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554
Recontratação de empregado e pandemia do coronavírus / Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Revista Fórum justiça do trabalho: ano 38, n. 445 (jan. 2021)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830
Revista Fórum justiça do trabalho: ano 38, n. 445 (jan. 2021)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/1848307
Ato n. 17/GCGJT, de 17 de novembro de 2021
Designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195271