CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 20 de janeiro de 2022
Tempo de espera para limpeza de aeronave não conta como intervalo intrajornada
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Benefícios acima do mínimo têm reajuste de 10,16%
https://www.gov.br/inss/pt-br/beneficios-acima-do-minimo-tem-reajuste-de-10-16
TST: Comissária da Latam não será indenizada por quadro depressivo
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
90% do médicos de organizações sociais devem trabalhar em caso de greve em SP
https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/trt-limita-greve-medicos-rede-municipal-sao-paulo
Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA
https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/ministro-stj-afasta-incidencia-contribuicao-previdenciaria-hra
Gestantes afastadas pela epidemia devem receber salário-maternidade no Pará
https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/gravidas-afastadas-epidemia-receber-salario-maternidade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 393 – Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
Prestadora de serviços não faz anotação na carteira e iFood também é condenado
https://www.conjur.com.br/2022-jan-19/empresa-nao-faz-anotacao-ctps-ifood-condenado-subsidiariamente
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 415 – Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.
Juíza revoga justa causa de doméstica acusada de furtar patroa
https://www.conjur.com.br/2022-jan-20/juiza-revoga-justa-causa-domestica-acusada-furtar-patroa
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
The impact of labor shortage on supply chain management
The pandemic is having a lasting impact on job growth, according to new Indeed report
https://fortune.com/2022/01/20/where-the-us-is-seeing-the-most-job-growth/
U.S. Jobless Claims Rose to 286,000 Last Week
https://www.wsj.com/articles/weekly-jobless-claims-01-20-2022-11642628196
(acesso restrito)
LEGISLAÇÃO
Resolução n. 443, de 17 de janeiro de 2021
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 jan. 2022
Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/196768
INSTITUCIONAL
CNJ fará audiência pública para discutir padrão mínimo para portais do Judiciário
ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS