DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 20 de outubro de 2021
- Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º
Legislação aplicável: LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Art. 3º – Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
- Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
Legislação aplicável: Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
- STF: É válido aumento da contribuição previdenciária de servidores
Legislação aplicável: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
- Negociação trabalhista: qual a melhor forma de fazer acordo?
https://www.migalhas.com.br/depeso/353349/negociacao-trabalhista-qual-a-melhor-forma-de-fazer-acordo
Legislação aplicável: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- Requisitos do contrato de trabalho e a jurisprudência
https://jus.com.br/artigos/94231/requisitos-do-contrato-de-trabalho-e-a-jurisprudencia
Legislação aplicável: Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
LEGISLAÇÃO
Ato n. 271/SEGJUD.GP, de 15 de outubro de 2021
Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2022.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 out. 2021
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192971
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