CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 24 de novembro de 2021
Correios: TST afasta abusividade da greve e define reajuste da categoria
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477066&ori=1
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Restituição do INSS patronal recolhido sobre o salário-maternidade
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 393 – Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Sobre a “reforma trabalhista”: inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis / Pastora do Socorro Teixeira Leal, Igor de Oliveira Zwicker
REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451
(acesso público)
80 anos da Justiça do trabalho: os novos desafios das instituições do sistema trabalhista durante a pandemia da Covid-19 / Valesca de Morais do Monte
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682
(acesso público)
Perspectivas e estratégias para a efetividade da jurisdição / Ana Paula Pellegrina Lockmann
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682
(acesso público)
OS CRIMES CONTRA O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.67
José Araujo Avelino, Alisson Oliveira de Jesus, Crislaine Conceição Andrade, Julyana Victoria de Souza Ribeiro, Monique Trabuco Mendes Freitas, Suzan Raquel Lima de Souza
https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris
AGENDA
Thomson Reuters – Revista dos Tribunais lança obra “Responsabilidade civil no meio ambiente do trabalho”
https://www.migalhas.com.br/agenda/355429/thomson-reuters-lanca-obra-responsabilidade-civil
Antonio Carlos Aguiar lança terceira edição do livro ‘Advocacia Trabalhista’
https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/antonio-carlos-aguiar-lanca-edicao-livro-advocacia-trabalhista
INSTITUCIONAL
Podcast “Trabalho em Pauta” debate o direito à desconexão do trabalho
TST entregará comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho em 1º de dezembro