CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 25 de novembro de 2021
Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
TST homologa acordo entre sindicato e a Casa da Moeda construído em conciliação
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975
Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências
Contrato de Trabalho para pessoas com deficiência
https://jus.com.br/artigos/95029/contrato-de-trabalho-para-pessoas-com-deficiencia
Normas e verbetes aplicáveis: Lei Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O adicional de insalubridade e os empregados que laboram em posto de gasolina
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
A sucumbência na área trabalhista após a reforma de 2017
https://jus.com.br/artigos/95024/a-sucumbencia-na-area-trabalhista-apos-a-reforma-de-2017
Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Solicitação de comprovação de vacinação pelo Empregador: Como conciliar liberdade individual e interesse coletivo?
https://www.migalhas.com.br/depeso/355525/solicitacao-de-comprovacao-de-vacinacao-pelo-empregador
Precarious Work and Precarious Welfare: How the Pandemic Reveals Fundamental Flaws of the U.S. Social Safety Net
Albiston, Catherine R.; Fisk, Catherine L.
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 257 (2021)
https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/
Preserving Pandemic Protections
Steele, Daiquiri J.
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 321 (2021)
https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/
“Síndrome de burnout” e o adoecimento no ambiente de trabalho: o reflexo na saúde do profissional de enfermagem e garantias trabalhistas e previdenciárias / Gean Ferreira Alves, Semírames de Cássia Lopes Leão
REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.
https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/189451
A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional / Pedro Paulo Teixeira Manus, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.
https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/189451
LEGISLAÇÃO
Portaria n. 300, de 22 de novembro de 2021
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 24 nov. 2021
Regulamenta a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal.
https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/195451
AGENDA
Antonio Carlos Aguiar lança terceira edição do livro ‘Advocacia Trabalhista’
https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/antonio-carlos-aguiar-lanca-edicao-livro-advocacia-trabalhista
Lançamento da obra “Responsabilidade Civil no Meio Ambiente de Trabalho”
INSTITUCIONAL
Procurador-geral do Trabalho recebe comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
Ministro Alberto Bresciani anuncia aposentadoria
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ministro-alberto-bresciani-anuncia-aposentadoria