CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 28 de outubro de 2021

  • Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/aeronautas-em-sobreaviso-n%C3%A3o-receber%C3%A3o-di%C3%A1ria-de-alimenta%C3%A7%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.475, DE 28 de agosto de 2017.

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

 

  • Conselho de Educação Física do RJ deverá seguir regra de contratação por meio de concurso público

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/conselho-de-educa%C3%A7%C3%A3o-f%C3%ADsica-do-rj-dever%C3%A1-seguir-regra-de-contrata%C3%A7%C3%A3o-por-meio-de-concurso-p%C3%BAblico

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

  1. d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

 

  • Gilmar Mendes: Reforma trabalhista não pode impor teto a danos morais

https://www.migalhas.com.br/quentes/353950/gilmar-mendes-reforma-trabalhista-nao-pode-impor-teto-a-danos-morais

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

  • Ex-sócios conseguem ser excluídos de execução trabalhista

https://www.migalhas.com.br/quentes/353958/ex-socios-conseguem-ser-excluidos-de-execucao-trabalhista

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I – a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II – os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III – os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

  • STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475570&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

  • Entenda o que o STF ainda precisa decidir sobre Reforma Trabalhista

https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-o-que-o-stf-ainda-precisa-decidir-sobre-reforma-trabalhista-27102021

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, DE 13 de julho de 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

  • Horas de sobreaviso. Exercente de cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT. Incompatibilidade.

Informativo TST: n. 241 (2 a 13 ago. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191736

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.                   (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

 

  • Ação rescisória. Definição da data do efetivo trânsito em julgado e do termo inicial do prazo para a propositura da ação desconstitutiva. Art. 132, § 3º, do Código Civil e Súmula n. 100, item I, do TST.

Informativo TST: n. 241 (2 a 13 ago. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191736

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

  • 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

 

  • Benefício previdenciário. Danos materiais. Cumulação de pensão mensal decorrente de doença ocupacional com benefício previdenciário. Possibilidade. Natureza jurídica distinta. Violação do artigo 950, caput, do Código Civil e do art. 121 da Lei 8.213/1991. Caracterização.

Informativo TST: n. 241 (2 a 13 ago. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191736

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

 

 

AGENDA/INSTITUCIONAL

 

TST define lista tríplice para vaga de ministro

https://www.migalhas.com.br/quentes/353968/tst-define-lista-triplice-para-vaga-de-ministro