CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 27 de outubro de 2021
-
Mantida condenação de eletricista em ação sobre acidente ocorrido antes da admissão
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
-
Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de idade não se aplica a irmã maior
Normas e verbetes aplicáveis Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II – alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
-
Condução de ambulância não afeta remuneração de técnica de enfermagem
Normas e verbetes aplicáveis Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
-
ADI 6050 e a injustiça do dano moral imposta pela reforma trabalhista
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/adi-6050-dano-moral-reforma-trabalhista-27102021
Normas e verbetes aplicáveis Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
-
Professora do grupo de risco vacinada deve trabalhar presencialmente
Normas e verbetes aplicáveis Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
-
Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário “por fora”. Aluguel de veículo. Integração. Natureza jurídica salarial. Princípio da primazia da realidade.
Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372
Normas e verbetes aplicáveis Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
-
Férias. Imposição patronal para conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.
Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372
Normas e verbetes aplicáveis Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
-
Recurso de revista interposto pelo MPT na vigência da Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Cobrança de honorários advocatícios contratuais dos substituídos. Possibilidade.
Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372
Normas e verbetes aplicáveis Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
AGENDA/INSTITUCIONAL
- Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (27)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625: A ação questiona a Lei 13.352/2016. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade sustenta, entre outros pontos, que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a denominada “pejotização”, com perda de direitos trabalhistas
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475509&ori=1
STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação judicial
STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475239&ori=1