CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 29 de novembro de 2021
TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Empresa de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Divulgação de dispensa a terceiros em primeira mão gera indenização
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial
Normas e verbetes aplicáveis: PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/me/inss-n-32-de-31-de-marco-de-2021-311666440
TRT-18 desconsidera depoimento de testemunha que afirmou torcer pelo autor
https://www.conjur.com.br/2021-nov-28/trt-18-desconsidera-testemunha-afirmou-torcer-autor
Normas e verbetes aplicáveis: Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Dos sistemas quanto à base territorial dos sindicatos e a limitação do seu número a democratização do modelo brasileiro e o avanço do sindicalismo
ESTEVES, Fábio Porto. Dos sistemas quanto à base territorial dos sindicatos e a limitação do seu número a democratização do modelo brasileiro e o avanço do sindicalismo. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 35-48, out./dez. 2020.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194658
(acesso público)
Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Determinação judicial de reintegração em função readaptada. Possibilidade de percepção cumulada de salário e de indenização por dano material (pensão mensal). Marco inicial da obrigação.
Informativo TST: n. 247 (3 a 17 nov. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 nov. 2021
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195532
(acesso público)
Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. Contrariedade à Súmula 422 do TST. Ausência de indicação do item da súmula. Admissibilidade do recurso de embargos. Impossibilidade.
Informativo TST: n. 247 (3 a 17 nov. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 nov. 2021
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195532
(acesso público)
Compliance e direito do trabalho
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Compliance e direito do trabalho. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 99-129, out./dez. 2020.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194659
(acesso público)
LEGISLAÇÃO
Portaria n. 305, de 25 de novembro de 2021
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 26 nov. 2021
Regulamenta o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”, instituído pela Resolução n. 429, de 20 de outubro de 2021, e estabelece as regras e os prazos de sua primeira edição para outorga em 2022.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195477
AGENDA/INSTITUCIONAL
DESAFÍOS DE LA PROTECCIÓN DE LA SEGURIDAD SOCIAL EN AMÉRICA LATINA PARA EL SIGLO XXI
Realização e organização: Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS)
Parceria: Asociación Chilena de Seguridad
Apoio: IPCOM, APEP, Universidade da Amazônia, Academia Brasileira de Direito do Trabalho
DIA 26.11.2021