CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 30 de novembro de 2021
Mantida indenização a bancário que não foi convidado para festa de homenagem a veteranos
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Empresa de telemarketing é condenada por punir operadora por apresentar atestado médico
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
TST: Contrato de transporte de cargas tem natureza puramente comercial
Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
TRT-9 reverte condenação contra empresa de coleta de lixo
https://www.migalhas.com.br/quentes/355726/trt-9-reverte-condenacao-contra-empresa-de-coleta-de-lixo
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.
Planejamento previdenciário
https://www.migalhas.com.br/depeso/355766/planejamento-previdenciario
Proteção trabalhista e a lógica da dependência impedem a emancipação
https://www.conjur.com.br/2021-nov-30/trabalho-contemporaneo-protecao-trabalhista-logica-dependencia
Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Afastamento previdenciário. Actio nata. Cessação do benefício previdenciário. Pronunciamento ex officio. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195532
Normas e verbetes aplicáveis: CLT
Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Calamidade pública. Pandemia de Covid-19. Saque dos depósitos de FGTS. Condições estabelecidas na MP n. 946/2020. Vinculação. Transcendência jurídica.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195532
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv946.htm
Los derechos colectivos de los trabajadores españoles en el actual contexto productivo, globalizado y descentralizado / Fernando Fita Ortega
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572
O trabalho das pessoas transgênero e as suas peculiaridades / Luciano Martinez
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572
A aplicabilidade do art. 24 da EC 103 nos RPPS
https://jus.com.br/artigos/90693/a-aplicabilidade-do-art-24-da-ec-103-nos-rpps
GARANTIAS TRABALHISTAS PARA AS GESTANTE Análise da Súmula 244 Do Tribunal Superior do Trabalho
Preserving Pandemic Protections
Steele, Daiquiri J.
42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 321 (2021)
https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/
INSTITUCIONAL
TST e UnB firmam acordo de cooperação para desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial
TST firma acordo para que aeronautas não entrem em greve nesta segunda
https://www.conjur.com.br/2021-nov-29/tst-firma-acordo-aeronautas-nao-entrem-greve
AGENDA
Curso “Trabalhista Class – 2º Edição”
https://www.migalhas.com.br/agenda/355739/curso-trabalhista-class–2-edicao