CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
02 de Dezembro 2021
Ministro Dias Toffoli recebe Fórum Nacional de Governadores para debater ICMS sobre energia e telecomunicações
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477498&ori=1
Normas e verbetes: Art. 19, inc. I, alínea “a” da Lei estadual 10.297/1996
Art. 9° São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
I – os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:
a) nas saídas ou transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do Distrito Federal;
STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
(acesso privado)
Normas e verbetes: Art. 12, inc. I da Lei Complementar nº 87/96
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Vide ADC 49)
Estados vão ao STF pedir que decisão que impediu majoração de ICMS valha a partir de 2024
https://www.jota.info/stf/do-supremo/estados-stf-decisao-icms-valha-a-partir-de-2024-01122021
(acesso privado)
Normas e verbetes: Artigo 150, inc. I da Constituição Federal; Art. 97, inc. I e II do Código Tributário Nacional
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Art. 97, CTN: Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Incorporação de Empresas e Planejamento Tributário: Estudo de Caso de uma Empresa Industrial na Cidade de Belo Jardim/PE
(Mickael Ferreira Alves)
2021 v. 15 n. 87 jul./ago.
(acesso privado)
Questões tributárias da Lei Aldir Blanc no âmbito da Rede Mineira de Pontos de Cultura
(Carlos Walter, Josiana Mendes, Raffaele Peluso)
v.148 (29): Revista Tributária e de Finanças Pública
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/430
(acesso público)
Instância Administrativa
Ato Declaratório Executivo DRF/MNS Nº 215, de 30 de novembro de 2021
Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 75
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121863
Ato Declaratório Executivo DRF/CTA Nº 216, de 30 de novembro de 2021
Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 77
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121882
Ato Declaratório Executivo DRF/NIT Nº 199, de 30 de novembro de 2021
Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 76
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121872
Outras Notícias:
Ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino tomam posse na Enfam
Sancionada lei que amplia número de desembargadores em TRFs
Normas e verbetes: Lei nº 14.253/21
Lei nº 14.253/21 – Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Senado aprova André Mendonça como novo ministro do STF por 47 a 32
https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/senado-aprova-andre-mendonca-ministro-stf-47-votos-32