CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
03 de Dezembro 2021
Reserva técnica de operadora de seguros não compõe base de cálculo do PIS/Cofins
(acesso privado)
Normas e verbetes: Lei 10.637/2002; Lei 10.833/2003
Lei 10.637/2002 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Lei 10.833/2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Carf: repasse inferior ao contratual de empresa ligada caracteriza omissão de receita
(acesso privado)
Normas e verbetes: Artigo 421 do Código Civil; Lei 9.430/96
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato
Lei 9.430/96 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O STF e a panaceia do ISS
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/stf-iss-panaceia-03122021
(acesso privado)
Normas e verbetes: Artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN); artigo 1.188 do Código Civil
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.
Supremo Tribunal Federal reduz o ICMS sobre as contas de luz e telefonia
https://www.migalhas.com.br/depeso/355930/stf-reduz-o-icms-sobre-as-contas-de-luz-e-telefonia
Normas e verbetes: Artigo 19 da Lei complementar 87/96
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
Produtores Rurais – Autorregularização do IRPF
https://www.migalhas.com.br/depeso/355936/produtores-rurais–autorregularizacao-do-irpf
Normas e verbetes: Lei 8.023/1990
Lei 8.023/1990 – Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
A (i)legitimidade da competência municipal para exigir dos profissionais liberais a tributação do ISS sobre o valor da operação
(Valter Gonçalvves Carro)
Normas e verbetes: Decreto-Lei nº 406/68
Decreto-Lei nº 406/68 – Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Intervenção sobre o domínio econômico e incentivos fiscais
(Felipe Cornely)
v. 148 (29): Revista Tributária e de Finanças Pública
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/431
(acesso público)
Normas e verbetes: LC 160/2017
LC 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
Instância Administrativa
Ato Declaratório Executivo DRF/MNS Nº 227, de 01 de dezembro de 2021
Publicado(a) no DOU de 03/12/2021, seção 1, página 76
Reconhece o direito à redução do imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Diversificação de empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121912
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS Nº 45, de 26 de novembro de 2021
Publicado(a) no DOU de 03/12/2021, seção 1, página 74
Registro no Regime Especial de Suspensão do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) – Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121882