CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
03 de Fevereiro de 2022
TJDFT mantém condenação de dono de supermercado que cometeu fraude tributária
Normas e verbetes: artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Norma e verbetes artigo 156, inciso I, da Constituição
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
Para senadores, impostos e preço dos combustíveis serão prioridades legislativas
Norma e verbetes: art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ;
Governo volta a cogitar redução do IPI para conter preços; entenda
Norma e verbetes: Decreto 7.212/10
Decreto 7.212/10 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Com altas da luz e da gasolina, arrecadação do ICMS bate recorde
Jurisprudência relevante: tema 745 pelo Supremo Tribunal Federal
Tema: 745 – Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Ementa: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO SELETIVIDADE ALÍQUOTA VARIÁVEL ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
As formas de aproveitamento dos créditos decorrentes da chamada “tese do século”
Norma e verbetes: Instrução Normativa 2.055, de 06 de dezembro de 2021; Solução de Consulta Cosit 239
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Assunto: Normas de Administração Tributária
INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal.
Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis
https://www.migalhas.com.br/depeso/359044/contribuintes-podem-pleitear-a-reducao-da-aliquota-de-icms
Jurisprudência relevante: RE 714.319 do STF
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”
Tributar ou não a exportação do petróleo?
https://www.migalhas.com.br/depeso/359042/tributar-ou-nao-a-exportacao-do-petroleo
Norma e verbetes: LCP 190/22
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD
https://www.conjur.com.br/2022-fev-02/liminar-garante-isencao-parcial-ipva-pcd
Norma e verbetes: Lei nº 17.473/21
Lei 17.473 – Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências
O IPTU COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
(Lívio Augusto de Carvalho Santos)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 6| n. 1| 102-118| janeiro-junho/20
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6586/pdf
AND YOU MAY ASK YOURSELF, WHAT IS THAT BEAUTIFUL HOUSE: HOW TAX LAWS DISTORT BEHAVIOR THROUGH THE LENS OF ARCHITECTURE
(Gregg Polsky)
Conway, M. R. (2019). AND YOU MAY ASK YOURSELF, WHAT IS THAT BEAUTIFUL HOUSE: HOW TAX LAWS DISTORT BEHAVIOR THROUGH THE LENS OF ARCHITECTURE. Columbia Journal of Tax Law, 10(2), 165–197.
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/3468/1378
EXTRAFISCALIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A AMPLIAÇÃO DA NOÇÃO DE JUSTIÇA FISCAL PARA ALÉM DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
(Lyza Anzanello de Azevedo, Everton das Neves Gonçalves)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 6| n. 1| 119-138| janeiro-junho/20
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6660/pdf
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