CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
08 de Dezembro 2021
Confederação contesta resolução que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477788&ori=1
Normas e verbetes: Lei nº 9.478/1997
Lei nº 9.478/1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Carf mantém exigência de Cebas para imunidade tributária
(acesso privado)
Normas e verbetes: Artigo 150, inciso VI, c da Constituição Federal;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – Instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
Novidades tributárias
https://www.migalhas.com.br/depeso/356169/novidades-tributarias
Normas e verbetes: Lei 12.965/14; Lei 6.830/80
Lei 12.965/14 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei 6.830/80 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Modulação da decisão que proibiu alíquota maior de ICMS será retomada no STF
https://www.conjur.com.br/2021-dez-07/modulacao-proibicao-aliquota-maior-icms-retomada-stf
Normas e verbetes: artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996, artigo 155, parágrafo 2º, III da Constituição Federal
Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:
II – 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:
a) operações com energia elétrica
c) prestações de serviços de comunicação;
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III – propriedade de veículos automotores
A compensação tributária em sede de embargos à execução: a violação da segurança jurídica e a possibilidade de sua alegação
(Diego Krainovic Malheiros de Souza)
2021 v. 24 n. 142 nov./dez.
(acesso privado)
O fato gerador da obrigação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na construção civil
(Fernando Escudero)
v.148 (29): Revista Tributária e de Finanças Públicas
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/432
(acesso público)
Normas e verbetes: Lei Complementar nº 116/03
Lei Complementar nº 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Instância Administrativa
ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU de 07.12.2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2021/ato_decl34_21
Agenda/eventos
Webinar | PL 2313 e a importância das opções regulatórias de modelagem das concessões (14/12/21 – 18hrs às 20hrs)