CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
08 de Fevereiro de 2022
Ministro Alexandre de Moraes nega HC a integrante da “Máfia do ISS” na Prefeitura de São Paulo
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481288&ori=1
HABEAS CORPUS 211.467 SÃO PAULO
DECISÃO – Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 608.626/SP, submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/98).
Senado pode votar no dia 15 projetos de redução do preço dos combustíveis
Norma e verbetes Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
Corte no IPI pode ser compensado por reação da economia, diz Anfavea
Norma e verbetes: DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Decreto 7.212 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
O tratamento tributário da SAF
https://www.conjur.com.br/2022-fev-07/melo-cavallazzi-filho-tratamento-tributario-saf
Norma e verbetes: Lei 14.193/2021;
Lei 14.193/2021 – Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Retorno do Carf tem pauta com Renato Aragão e Boticário
(acesso limitado)
Normas relevantes: DECRETO Nº 8.441, DE 29 DE ABRIL DE 2015; Lei nº 9.430/96
Decreto 8.441 – Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
Lei nº 9.430/96 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios
(Kiyoshi Harada)
https://jus.com.br/artigos/96299/comentarios-a-ec-n-113-2021-e-a-ec-n-114-2021-precatorios
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
(Francisco Cardozo Oliveira, Alcides Wilhelm
Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 1-17| Jan/Jun.2019)
https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5422/pdf
THE PARTNERSHIP AUDIT RULES OF 2015: THE IMPLICATIONS FOR MISVALUED PRIVATE FUNDS AND NEW PARTNERS
(Iryna Malakhouskaya)
Malakhouskaya, I. (2019). THE PARTNERSHIP AUDIT RULES OF 2015: THE IMPLICATIONS FOR MISVALUED PRIVATE FUNDS AND NEW PARTNERS. Columbia Journal of Tax Law, 10(2), 227–248.
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/3566/1416
Incentivos tributarios para generación de energía a través de fuentes no convencionales en Colombia
(Javier Alexander Moreno Suarez)
Moreno Suárez, J.A. 2017. Incentivos tributarios para generación de energía a través de fuentes no convencionales en Colombia. Revista de Derecho Fiscal. 11 (dic. 2017), 127–149.
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/5230/6297
PORTARIA SRRF02 Nº 111, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Publicado(a) no DOU de 08/02/2022, seção 1, página 16
“Suspende, temporariamente, as atividades de atendimento presencial na IRF Cruzeiro do Sul.”
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122817
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Publicado(a) no DOU de 08/02/2022, seção 1, página 16
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122821
Legislação
Decreto nº 10.958 de 07 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10958.htm
Agenda
1ª Semana de debates sobre segurança pública e meios de pagamento (07/02 a 10/02 às 10h)
https://www.youtube.com/c/ITCNInstitutodeTecnologiaeCiclodeNumer%C3%A1rio
Índice Financeiros Brasileiros
Concursos