CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
10 de Fevereiro de 2022
Rodrigo Pacheco destaca propostas que podem reduzir preço de combustíveis
Normas e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
Pagamento à vista do IPVA 2022 em SP tem desconto de 5% até fim de fevereiro
Norma e verbetes artigo 155, inciso III e § 6º da Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
III – propriedade de veículos automotores
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal:
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Após ata do BC, mercado já prevê Selic a 12,25% e fim de altas só em maio
Norma e verbetes: art. 161 do Código Tributário
Art. 161: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-do-icms-minas-gerais-abril-2022-09022022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: Lei Complementar 190/22
LCP 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Incentivos fiscais – Divulgadas novas regras da Lei de Incentivo à Cultura
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-487526
Norma e verbetes: Lei nº 8.313/1991; Decreto nº 10.755/2021
Lei nº 8.313/1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Decreto nº 10.755/2021 – Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
O MERCADO SECUNDÁRIO DE SNEAKERS: CONSEQUËNCIAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL
(Virgínia Ramos Castilho, Marisa Rossignoli)
Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 39-60| Jan/Jun.2019)
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5436/pdf
STRANDED ASSETS AND EFFICIENT PRICING FOR REGULATED UTILITIES: A FEDERAL TAX SOLUTION
(Tracey M. Roberts)
Roberts, T. . (2020). STRANDED ASSETS AND EFFICIENT PRICING FOR REGULATED UTILITIES: A FEDERAL TAX SOLUTION. Columbia Journal of Tax Law, 11(1), 1–56.
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/6404/3156
A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: PROTESTO DE CDA E OS IMPACTOS NO SETOR PRIVADO
(Bruno Bastos de Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira)
Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 61-82| Jan/Jun.2019)
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5443/pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT/MTUR Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
Publicado em: 08/02/2022 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 67
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Agenda
1ª Semana de debates sobre segurança pública e meios de pagamento (07/02 a 10/02 às 10h)
https://www.youtube.com/c/ITCNInstitutodeTecnologiaeCiclodeNumer%C3%A1rio
Índice Financeiros Brasileiros
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