CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
11 de Janeiro de 2022
Por que o DIFAL não pode ser cobrado pelas UFs de destino em 2022?
Norma e verbetes: Emenda Constitucional 87/15; art 3º da LC 190/22; art. 150, inciso III, alínea “c” da CF.
EC 87/15 – Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b
Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona
https://www.cnnbrasil.com.br/business/imposto-come-cotas-saiba-o-que-e-e-como-ele-funciona/
Normas e verbetes: Lei 9.250/95; artigo 2 da lei 7.713/88
Lei 9.250/95 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Qual é o impacto da defasagem na tabela do Imposto de Renda para os brasileiros?
Normas e verbetes: art 2 da lei 9430/ 96
Art. 2 – A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Alcolumbre promete pautar reforma tributária na volta do recesso
https://economia.ig.com.br/2022-01-10/reforma-tributaria-prioridade.html
Normas e verbetes: Lei 8.989/95; artigo 2 da lei 9718; LC 116/03; Lei Complementar 190/2022
Lei 8.989/95: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência
Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
LC 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Tributos e Contribuições Federais – Governo federal revoga 190 decretos
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-486126
Normas e verbetes: Decreto nº 10.930/2022
Decreto nº 10.930/2022 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Responsabilidade tributária por sucessão empresarial nos casos de aquisição originária por hasta pública
(Murilo Pompei Barbosa)
v. 147 (28): Revista Tributária e de Finanças Públicas, pp. 236-246
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/397
Limites da autonomia do direito tributário
(Kiyoshi Harada)
https://jus.com.br/artigos/95810/limites-da-autonomia-do-direito-tributario
Normas e verbetes: art. 24, I da CF, art. 109 do CTN.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – Direito tributário
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam‑se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
Vinculación del deudor solidario en el procedimiento de fiscalización, determinación, discusión y cobro de obligaciones tributarias. Línea jurisprudencial
(Paula Andrea García Pinzón)
Revista de Derecho Fiscal n.º 20 • enero-junio de 2022 •pp. 247-266
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/7514/10443
Portaria SECEX nº 166, de 10.01.2022
Publicado(a) no DOU de 11.01.2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 293, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Legisla%C3%A7%C3%A3o/fe+port+secex+166+2022
Legislação
DECRETO Nº 10.928, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10928.htm
Índice Financeiros Brasileiros