CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
11 de novembro de 2021
STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS
Normas e verbetes aplicáveis: art. 150, II, da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo
Normas e verbetes aplicáveis: art. 22, III, da Lei 8.212/1991
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Revertida decisão que permitia a município do Paraná receber diferenças do FPM por erro em censo
Normas e verbetes aplicáveis: art. 159, I, “b”, da Constituição Federal de 1988
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos
- b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
STJ decide que valores de interconexão e roaming não integram PIS/Cofins
Normas e verbetes aplicáveis: art. 26, da Lei 11.457/2007
Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Lançamento do IPTU em loteamento sob execução
https://www.migalhas.com.br/depeso/354665/lancamento-do-iptu-em-loteamento-sob-execucao
Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, §1º, I, da Constituição Federal de 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
Plano tributário para 2022
https://www.migalhas.com.br/depeso/354604/plano-tributario-para-2022
Como importar sob regime de tributação unificada
https://www.migalhas.com.br/depeso/354686/como-importar-sob-regime-de-tributacao-unificada
Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 11.898/2009
Art. 1º Fica instituído o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, nos termos desta Lei.
Dinâmica do direito jurisprudencial no âmbito do CARF (conselho administrativo de recursos fiscais): interpretação e distinção a partir de sua Súmula 11
Dinamiche del diritto giurisprudenziale all’interno del CARF (Comissione Amministrativa dei Ricorsi Fiscali): interpretazione e distinzione tenendo in considerazione la “Súmula” 11
Cassio Scarpinella Bueno
Revista de Processo | vol. 323/2022 | Jan / 2022 | DTR\2021\47581
https://revistadostribunais.com.br/
Instância Administrativa
Portaria RFB nº 77, de 27 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2021, seção 2, página 13)
“Altera a Portaria RFB nº 2.100, de 17 de maio de 2017.”
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121438
Portaria ME nº 12975, de 10 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2021, seção 1, página 130)
Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121437
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