CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
13 de Janeiro de 2022
CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso
Norma e verbetes: Lei 8.989/95; artigo 2 da lei 9718; LC 116/03; Lei Complementar 190/2022
Lei 8.989/95 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência
Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
LC 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Com inflação de 10% em 2021, defasagem da tabela do IR atinge 134,52%
Norma e verbetes: Artigo 1 da lei 7.713/88
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Empresas conseguem no TJSP direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
(acesso limitado)
Normas e verbetes: Lei Complementar 190/22
Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Empresários do Simples terão opção para refinanciar dívidas após impasse por veto ao Refis; veja repercussão
Normas e verbetes: Lei 9.964 de 2000
Lei 9.964 de 2000 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
TRIBUTAÇÃO EFETIVA SOBRE CONSUMO E RENDA DO TRABALHO E DO CAPITAL NO BRASIL
(Celso L. Martone)
Revista Tributária e de Finanças Públicas | vol. 11/1995 | p. 7 – 21 | Abr – Jun / 1995 | DTR\1995\552
(acesso restrito)
A incidência tributária sobre a transmissão de conteúdo audiovisual e a interpretação do item 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Nº 116/2003
(Denis Vieira Gomes)
v. 147 (28): Revista Tributária e de Finanças Públicas; pp 49-66
Normas e verbetes: Lei Complementar 116/2003
Lei Complementar 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/389/179
Federal Tax Ethics Rules and State Malpractice Litigation
(Steve Johnson)
THE TAX LAWYER Vol. 75, No. 1 – Fall 2021
https://www.americanbar.org/groups/taxation/publications/tax_lawyer_home/21fall/johnson/
(acesso restrito)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Publicado(a) no DOU de 13/01/2022, seção 1, página 28
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122546
Legislação
DECRETO Nº 10.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10937.htm
Índice Financeiros Brasileiros