Jornal do Tributarista, 13 de outubro de 2021

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 13 de outubro de 2021

STF vai discutir alíquota de IR sobre proventos recebidos no exterior

https://www.conjur.com.br/2021-out-12/stf-discutir-aliquota-ir-proventos-recebidos-exterior

Legislação e normas aplicáveis: Lei 11.482/2007.

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo

https://www.conjur.com.br/2021-out-12/trf-afasta-necessidade-previo-requerimento-restituicao-tributo

Legislação e normas aplicáveis: art. 169, do Código Tributário Nacional

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

O ITBI e o ITCD devem ser calculados de acordo com o valor venal

https://www.migalhas.com.br/depeso/352966/o-itbi-e-o-itcd-devem-ser-calculados-de-acordo-com-o-valor-venal

“Tese do século” será mesmo o fim dessa longa e penosa discussão?

https://www.migalhas.com.br/depeso/352964/tese-do-seculo-sera-mesmo-o-fim-dessa-longa-e-penosa-discussao

CARF e o problemático voto de desempate

https://jus.com.br/artigos/93750/carf-e-o-problematico-voto-de-desempate

Legislação e normas aplicáveis: art. 25, § 9°, do Decreto 70.235/1972

Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)

9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NAS COMERCIALIZAÇÕES DE CRÉDITOS DE CARBONO

Karina Caldeira Toledo

Revista Direito Tributário Atual

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

ISSN: 1415-8124

e-ISSN 2595-6280

2º Quadrimestre de 2021 – n. 48 – 2021

https://ibdt.org.br/RDTA/a-nao-incidencia-de-impostos-estaduais-e-municipais-nas-comercializacoes-de-creditos-de-carbono/

Efeitos danosos de incentivos fiscais inconstitucionais

Kiyoshi Harada

Revista de Estudos Tributários

2021 v. 24 n. 141 set./out.