CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
14 de Fevereiro de 2022
Debatedores pedem reforma tributária e cobrança eletrônica de impostos
PEC 110/2019 – Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
Isenção de IPTU para templos religiosos será promulgada na próxima semana
Norma e verbetes artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – Instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
ICMS fixo começa pelo diesel, se proposta for aprovada
https://www.cnnbrasil.com.br/business/icms-fixo-comeca-pelo-diesel-se-proposta-for-aprovada/
Norma e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
Segundo empresários, Guedes sinaliza com redução de IPI para indústria
Norma e verbetes: Decreto 7.212/2010
Decreto 7.212/2010 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
STJ: Não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual
Norma e verbetes: LC 116/03
LC 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Carf e a tributação de stock options
https://www.conjur.com.br/2022-fev-14/ribeiro-hosseini-carf-tributacao-stock-options
Norma e verbetes: Lei nº 9.250/95
Lei 9250 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-deducao-agio-csll-14022022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: artigo 57 da Lei n° 8.981/95.
Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.
TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cruzeir-tributos-brasil-trf3-14022022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: artigo 102 do Código Tributário Nacional
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União
A tributação das Sociedades Anônimas do Futebol
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/tributacao-das-saf-14022022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: Lei 14.193/21
Lei 14.193 – Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Tributação de despesas no âmbito do IRPJ: uma (in)coerência normativa?
(acesso limitado)
Norma e verbetes: Lei 9.430/96
Lei 9.430/96 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
A Constituição Financeira e a necessidade da reforma tributária para eliminação de privilégios
(Ana Carolina Rosalino Garcia)
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES
(Larissa Takla de Biase Nogueira)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Porto Alegre | v. 4 | n. 2 | p. 01–22|Jul/Dez. 2018
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4732/pdf
A GAIN MUST LIE WHERE IT FALLS: MATCHING TAX WITH ECONOMICS IN SUBCHAPTER K
(Zhiyuan Zuo)
Zuo, Z. (2020). A GAIN MUST LIE WHERE IT FALLS: MATCHING TAX WITH ECONOMICS IN SUBCHAPTER K. Columbia Journal of Tax Law, 11(1), 103–140.
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/6680/3460
Legislação
DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10961.htm
Agenda
Debate sobre o Difal (15/02 às 17h)
https://emerj.com.br/site/evento/8087
Índice Financeiros Brasileiros
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