Jornal do Tributarista, 14 de outubro de 2021

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 14 de outubro de 2021

DECISÃO: Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-suspensa-sentenca-que-impediu-penhora-de-carro-adquirido-apos-inscricao-em-divida-ativa-de-credito-tributario.htm

Legislação e normas aplicáveis: art. 185, do Código Tributário Nacional

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

DECISÃO: TRF1 reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-reafirma-entendimento-sobre-a-nao-incidencia-de-ir-sobre-os-juros-recebidos-em-acao-trabalhista.htm

Legislação e normas aplicáveis: art. 6º, V, da Lei 7.713/1988

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

https://www.migalhas.com.br/quentes/353107/camara-aprova-valor-fixo-para-cobranca-de-icms-sobre-combustiveis

Legislação e normas aplicáveis: Projeto de Lei Complementar 11/2020

Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.

AS IMPROPRIEDADES DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A SUA INAPLICABILIDADE AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ICMS

Leonardo Aguirra de Andrade e Rosa Sakata Fridman

Revista Direito Tributário Atual

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

ISSN: 1415-8124

e-ISSN 2595-6280

2º Quadrimestre de 2021 – n. 48 – 2021

https://ibdt.org.br/RDTA/as-impropriedades-do-art-166-do-codigo-tributario-nacional-e-a-sua-inaplicabilidade-ao-levantamento-de-depositos-judiciais-de-icms/

Legislação

DESPACHO Nº 71, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-71-de-13-de-outubro-de-2021-352004197

Publicado em: 14/10/2021 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 39