DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 14 de outubro de 2021
DECISÃO: Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário
Legislação e normas aplicáveis: art. 185, do Código Tributário Nacional
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
DECISÃO: TRF1 reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista
Legislação e normas aplicáveis: art. 6º, V, da Lei 7.713/1988
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
V – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis
Legislação e normas aplicáveis: Projeto de Lei Complementar 11/2020
Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
IAB pede para ser amicus curiae sobre eficácia da coisa julgada no STF
Legislação e normas aplicáveis: Lei 7.689/1988
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Afinal, incide ou não incide ICMS sobre a geração distribuída de energia?
O PL 750/2021 e o seu potencial de estabilização dos preços e de ampliação do mercado de combustíveis
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos pelas empresas
INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL E A DECISÃO DO STF NO RE 796.376/SC
LETÍCIA BORGES DAS NEVES
Revista Direito Tributário Atual
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
2º Quadrimestre de 2021 – n. 48 – 2021
Acesso público.
Legislação
PORTARIA CARF Nº 12225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121050
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2021, seção 1, página 19)
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª e 3ª Turmas da Câmara Superior
Publicadas Pautas da 3ª CSRF e Turmas Ordinárias da 1ª Seção – Outubro/2021
Publicadas Pautas das Turmas Extraordinárias da 2ª Seção – Outubro/2021
Comunicado de cancelamento Sessão Extraordinária 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção – Outubro/2021
Composição da 3ª Turma da CSRF – reunião virtual de outubro 2021.
Composição das Turmas Ordinárias da 1ª Seção – reunião virtual outubro 2021
CARF regulamenta as audiências realizadas entre conselheiros e patronos
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
https://www.conjur.com.br/2021-out-15/agenda-seminarios-acompanhe-debates-juridicos-internet2