CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
17 de Dezembro 2021
O crédito tributário na lei 11.101/05
https://www.migalhas.com.br/depeso/356730/o-credito-tributario-na-lei-11-101-05
(acesso público)
Normas e verbetes: Lei nº 11.101/05
Lei nº 11.101/05 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A não cumulatividade do PIS e Cofins e definição de insumos pela RF
(acesso público)
Norma e verbetes: Art. 195, §12º da Constituição Federal de 1988; lei 10.637/02
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas
LEI Nº 10.637 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
A responsabilidade dos diretores e gerentes por obrigações tributárias
(acesso público)
Normas e verbetes: art. 135 do CTN
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Lira cria nova comissão de reforma tributária na Câmara
https://www.jota.info/legislativo/lira-cria-nova-comissao-de-reforma-tributaria-na-camara-17122021
(acesso limitado)
Proposta de Emenda à Constituição – PEC 07/2020 – Ementa – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238473 )
Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco
(acesso limitado)
Normas e verbetes: Solução de Consulta 183;
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA .
Jurisprudência Relevante: Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral)
“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”
STF: proibição de majoração de ICMS para energia e telecom só vale a partir de 2024
(acesso limitado)
Normas e verbetes: Lei estadual nº 10.297/1996
Lei estadual nº 10.297/1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências.
Câmara aprova projeto do Difal do ICMS, e texto volta ao Senado
(acesso limitado)
Projeto de Lei – PLP 20/2021 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para
regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053131&filename=PLP+32/2021 )
Possíveis contribuições do Código de Processo Civil ao processo administrativo tributário (Ricardo Garavelli Nassar)
v.148 (29): Revista Tributária e de Finanças Públicas, pp. 217-232
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/439
(acesso público)
Considerações dos Princípios Constitucionais Tributários e o Imposto sobre Produtos Industrializados
(Laura Marcos de Oliveira Dias)
2021 v. 15 n. 88 set./out.; Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
(acesso restrito)
El principio de equidad tributaria en el tratamiento diferencial en el impuesto de renta entre sindicatos y sociedades
(Juan David Segura Medina)
Revista de Derecho Fiscal n.º 19 • julio-diciembre de 2021 •pp. 7-43
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/7236/10377
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 21, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU de 17.12.2021
Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS que alteram ou estendem atos VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/resolucoes/2021/resolucao21-21
ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU de16.12.2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2021-1/ac-91-21
ATO DECLARATÓRIO Nº 35, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU de16.12.2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 211/21 aprovado na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicado no DOU em 10.12.2021.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2021/ato-decl35_21
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp187.htm
Índice Financeiros Brasileiros