CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
17 de Janeiro de 2022
Sistema de penhora online amplia efetividade bloqueio de bens de grandes devedores
Normas e verbetes: Lei 11.382/06
Lei 11.382/06 – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
DECISÃO: Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal
Normas e verbetes: Decreto 8.393/2015; Decreto nº 7.212/10
Decreto 8.393/2015 – Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Decreto nº 7.212/10 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Empresários pedem para governo retomar benefício a exportações por indústrias
Norma e verbetes: Artigo 21 da lei 13.043/2014
Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Veja o que muda nas regras para a compra de carro PcD em 2022
https://www.cnnbrasil.com.br/business/veja-o-que-muda-nas-regras-para-a-compra-de-carro-pcd-em-2022/
Normas e verbetes: Lei 8.989/95; Lei 17.473/2021
Lei 8.989/95 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
Lei 17.473/2021 – Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências
Maioria dos governadores decide descongelar ICMS sobre combustível
https://www.cnnbrasil.com.br/business/maioria-dos-governadores-decide-descongelar-icms/
Normas e verbetes: art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus, diz Receita
https://www.conjur.com.br/2022-jan-16/pis-cofins-incidem-mercadorias-recebidas-bonus
Normas e verbetes: Lei 10.637/2002; artigo 1 da 10.833/2003
Lei 10.637/2002 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Simples Nacional – Comitê Gestor do Simples Nacional vai deliberar na sexta-feira, 21/1, sobre prorrogação da regularização de débitos
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-486363
Normas e verbetes: LC 123/06
LC 123/06 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
As inconstitucionalidades do novo Difal
(Carlos Alberto Gama)
https://jus.com.br/artigos/95962/as-inconstitucionalidades-do-novo-difal
Normas e verbetes: LC 190/22
LC 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
A aprovação dos loteamentos e suas repercussões no lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(Vanderson Silva de Souza, Isabela Bonfá de Jesus)
v. 148 (29): Revista Tributária e de Finanças Públicas; pp 255-272
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/441
El sistema de derecho tributario ante el fenómeno migratorio. Especial referencia al contribuyente circular. Un análisis desde Cuba
(Reynier Limonta Montero)
Revista de Derecho Fiscal n.º 20 • enero-junio de 2022 •pp. 279-295
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/7516/10774
The Role of Professional Organizations in Practice and Policy: How Lawyers Overtook Accountants and Economists in the Early 20th Century Tax Field
(Mindy Herzfeld)
THE TAX LAWYER Vol. 75, No. 1 – Fall 2021
https://www.americanbar.org/groups/taxation/publications/tax_lawyer_home/21fall/herzfeld/
(acesso restrito)
Índice Financeiros Brasileiros