CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
17 de novembro de 2021
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Normas e verbetes aplicáveis: art. 6º, I, Lei 7.713/1988
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
I – a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itbi-integralizacao-capital-julgamento-stf-16112021
Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1988
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
2º O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – compete ao Município da situação do bem.
Incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação?
https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/costruba-perdao-divida-incide-irpf-ou-constitui-doacao
Normas e verbetes aplicáveis: art. 151, I, da Constituição Federal de 1988
Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
A polêmica acerca da inclusão do valor do ICMS no custo de aquisição da mercadoria geradora de créditos do pis e da COFINS na sistemática da não cumulatividade
Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 21/2021 | Nov / 2021 | DTR\2021\45969
Renata Borowski Gonçalves Batista
https://revistadostribunais.com.br/
Instância Administrativa
Instrução Normativa BCB nº 184, de 12 de novembro de 2021
Publicado em: 17/11/2021 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 39
Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-184-de-12-de-novembro-de-2021-359803029
Outras notícias
Comitê Gestor de Segurança do CNJ alerta sobre golpes pelo WhatsApp
https://www.cnj.jus.br/comite-gestor-de-seguranca-do-cnj-alerta-sobre-golpes-pelo-whatsapp/
Sessão Extraordinária da Quarta Turma no dia 2 de dezembro será realizada por videoconferência
Eventos/Agenda
Lançado livro sobre Reforma Tributária com participação da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso