CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
18 de Janeiro de 2022
Associações questionam forma de recolhimento de ICMS de soja e milho em SP
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480077&ori=1
Normas e verbetes: artigo 59 da Lei estadual 6.374/1989; artigo 351 do Decreto 45.490/2000; artigo 155 da Constituição Federal
Artigo 59 – O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas
Artigo 351 – Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo anterior, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).
Parágrafo único – Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III – propriedade de veículos automotores.
Presidente do Senado pretende pautar em fevereiro projeto que torna fixo ICMS sobre combustíveis
Normas e verbetes: art. 155, § 2º, inciso XII, alíneas “b” e “h”, da Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
XII – cabe à lei complementar:
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
IPVA e ICMS de combustíveis devem ajudar a engordar caixa dos estados em 2022 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/01/ipva-e-icms-de-combustiveis-devem-ajudar-a-engordar-caixa-dos-estados-em-2022.shtml
Norma e verbetes: artigo 155, inciso III e § 6º da Constituição Federal; LC 87/96
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III – propriedade de veículos automotores
§ 6º O imposto previsto no inciso III
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal=
II – Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
LC 87/96 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências
A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
(Kiyoshi Harada)
Normas e verbetes: Artigo 3º, §2º, inciso I da Lei nº 9.718/1998
Art. 3 – O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
I – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL APLICÁVEL À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BITCOIN NO BRASIL
(CARLOS OTÁVIO FERREIRA DE ALMEIDA, RODRIGO A. LAZARO PINTO)
Revista Direito Revista Direito Tributário Internacional Atual, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO; e-ISSN 2595-7155; n.8 (2021)
A imunidade do ITBI na integralização de capital e a interpretação do STF no RE 796.376/SC
(Letícia Borges das Neves)
v. 147 (28): Revista Tributária e de Finanças Públicas; pp 211 – 232
https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/396/186
Impuesto diferido en acuerdos de concesión de infraestructura vial
(Andrea Carolina Isaquita Pacheco)
Revista de Derecho Fiscal n.º 20 • enero-junio de 2022 •pp. 73-149
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/7510/10769
TAX SPARING Y MATCHING CREDIT: ¿MEDIDAS PARA INCENTIVAR INVERSIONES EXTRANJERAS O PARA FOMENTAR LA DOBLE NO TRIBUTACIÓN?
(ARHAYLIZ MARIAN TRAVIESO BARRETO)
Revista Direito Revista Direito Tributário Internacional Atual, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO; e-ISSN 2595-7155; n.8 (2021)
Agenda
Reforma Tributária e Cenário para 2022 (02/02/2022 das 9h às 13h)
https://eventos.migalhas.com.br/evento/312/tributario_2022
Índice Financeiros Brasileiros
Concursos