CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
18 de novembro de 2021
STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes
https://www.conjur.com.br/2021-nov-18/stf-julga-estende-tese-retencao-ir-estatais-dependentes
Normas e verbetes aplicáveis: art. 158, I, da Constituição Federal de 1988
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, da Constituição Federal de 1988
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente
Normas e verbetes aplicáveis: art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL
Normas e verbetes aplicáveis: art. 79, da Lei 11.196/2005
Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. (Vigência)
Observatório do TIT: ICMS x ISS na alimentação a bordo de aviões
Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei Complementar 87/1996
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Perdão de dívida – Incide IRPF ou constitui doação?
https://www.migalhas.com.br/depeso/355006/perdao-de-divida–incide-irpf-ou-constitui-doacao
Normas e verbetes aplicáveis: art. 110, do Código Tributário Nacional
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Instância Administrativa
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4030, de 11 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2021, seção 1, página 54)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SUPORTE TÉCNICO.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121521
Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 17 de novembro de 2021
Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 59
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-77-de-17-de-novembro-de-2021-360459963
Ato COTEPE/ICMS nº 76, de 17 de novembro de 2021
Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 59
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-76-de-17-de-novembro-de-2021-360444295
Despacho nº 78, de 17 de novembro de 2021
Publica Ajuste SINIEF nº 40/21 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021
Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 60
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-78-de-17-de-novembro-de-2021-360460207
Outras notícias
Nova ouvidora-geral do CNJ destaca ações e projetos a serem implantados em 2022
https://www.cnj.jus.br/cnj-oferece-curso-sobre-a-nova-lei-de-licitacoes/
Definido calendário de sessões do CNJ para o primeiro semestre de 2022
https://www.cnj.jus.br/definido-calendario-de-sessoes-do-cnj-para-o-primeiro-semestre-de-2022/
Confira os destaques da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476754&ori=1
Número de decisões desde o início do trabalho remoto chega a 1,17 milhão
STJ recebe listas dos TRFs com os candidatos às duas vagas de ministro
PGR passa a exigir comprovante de vacina ou teste negativo para acesso à sede
Eventos/Agenda
Regulação e tributação de criptoativos
26/11, às 10h
O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube
Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/