CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
19 de novembro de 2021
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Normas e verbetes aplicáveis: art. 79, da Lei 11.196/2005
Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. (Vigência)
CARF entende que planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude
https://www.migalhas.com.br/depeso/355104/planejamento-tributario-abusivo-nao-caracteriza-fraude
Normas e verbetes aplicáveis: art.. 72, da Lei 4.502/1964
Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options
Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 7.713/1988
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
A (i)legitimidade da competência municipal para exigir dos profissionais liberais a tributação do ISS sobre o valor da operação
Revista Jus Navigandi
Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei 406/1968
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
IAB considera ilegal aumento do IOF para subsidiar o Auxílio Brasil
Normas a serem criadas: Projeto de Lei 2337/2021
Instância Administrativa
Resolução GECEX nº 270, de 18 de novembro de 2021
Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-270-de-18-de-novembro-de-2021-360548422
Resolução GECEX nº 271, de 18 de novembro de 2021
Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77
Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-271-de-18-de-novembro-de-2021-360548504
Resolução GECEX nº 273, de 18 de novembro de 2021
Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-273-de-18-de-novembro-de-2021-360533014
Ato Declaratório nº 31, de 18 de novembro de 2021
Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 81
Ratifica o Convênio ICMS n° 193/21, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-31-de-18-de-novembro-de-2021-360531148
Despacho nº 80, de 18 de novembro de 2021
Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 82
Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-80-de-18-de-novembro-de-2021-360549466
Eventos/Agenda
Regulação e tributação de criptoativos
26/11, às 10h
O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube
Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/