CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
21 de Fevereiro de 2022
Relator propõe conta para estabilizar preços de combustíveis
Normas e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
Receita prorroga prazos de tributos federais para contribuintes de Petrópolis
Norma e verbetes: Portaria nº 144, de 17 de fevereiro de 2022
PORTARIA RFB Nº 144 – Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Governo federal prorroga datas de vencimento do Simples Nacional para Petrópolis
Norma e verbetes: Portaria CGSN-SE nº 81/2022
PORTARIA CGSN/SE Nº 81, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de
Petrópolis (RJ).
Contribuinte pode doar parte do Imposto de Renda para fundos de auxílio a idosos
Norma e verbetes: Artigo 43 do CTN.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
G20 diz que acordo global sobre impostos corporativos deve vigorar em 2023
Norma e verbetes: Lei Complementar 160/2017
Lei Complementar 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Instituto rejeita isenção de IPI na compra de veículos por mulheres vítimas de violência
https://www.migalhas.com.br/quentes/360082/iab-rejeita-isencao-de-ipi-na-compra-de-veiculos
Norma e verbetes: Lei 8.989/95
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência
STF define que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2022
Norma e verbetes: artigo 155, I e § 1º da Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Valor da causa nas lides que tratam de questões colateralmente tributárias
Norma e verbetes: artigo 291 do Código de Processo Civil/2015
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Câmara Superior do Carf afasta IPI de estabelecimento equiparado a industrial
(acesso limitado)
Norma e verbetes: artigo 29 da Lei 10.637/2002
Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.
Modulação no Tema 962 e taxação dos indébitos tributários reconhecidos em juízo
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/modulacao-tema-962-indebitos-tributarios-19022022
(acesso limitado)
Jurisprudência Relevante: Tema 962 de repercussão geral
Tema 962 – Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Estados perderam 10,7% de arrecadação com congelamento de ICMS dos combustíveis
(acesso limitado)
Normas e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b
Imunidade tributária a templos religiosos uma análise crítica
(Bianca Larissa Dias de Freitas)
https://jus.com.br/artigos/96430/imunidade-tributaria-a-templos-religiosos-uma-analise-critica
GERENCIAMENTO DE RESULTADOS CONTÁBEIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DAS PESQUISAS REALIZADAS NO BRASIL ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2017
(Luciano Pineli Chaveiro, Valquiria Duarte Vieira Rodrigues)
Rev.de Direito TributárioeFinanceiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 100-118| Jan/Jun.2019
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5677/pdf
2021 Erwin N. Griswold Lecture Before the American College of Tax Counsel: Tax Lawyers as Teachers—A Precious Commodity
(Herbert N. Beller)
Vol. 74, No. 3 – Spring 2021
(acesso restrito)
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/5231/6298
PORTARIA RFB Nº 144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Publicado em: 18/02/2022 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 28
Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-144-de-17-de-fevereiro-de-2022-381116396
Agenda
Trench Rossi Watanabe promove webinar sobre atualizações tributárias (23/02/22 às 9hrs)
II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Direito Empresarial e II Congresso de Direito Brasileiro. (18 e 19 novembro de 2022)
Local: CECBA, Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, n°200
Costa Azul, Salvador – BA, 41760-035
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