CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
21 de Janeiro de 2022
Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480333&ori=1
Normas e verbetes: Lei Complementar 190/2022; artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal
Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
IPVA: veja o que pode acontecer em caso de atraso ou inadimplência
Norma e verbetes: Lei nº 7.431/85; 155, inciso III e § 6º da Constituição Federal
Lei nº 7.431/85 – Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III – propriedade de veículos automotores
§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
STF entende que dívidas de benefícios fiscais inconstitucionais podem ser perdoadas
Norma e verbetes: Lei distrital 4.732/11; leis 2.483/99, 2.381/99
Lei distrital 4.732/11 – Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei 2.483/99 – Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal -PRÓ-DF.
Lei 2.381/99 – Altera o art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.
Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
https://www.conjur.com.br/2022-jan-20/araujo-borges-tributacao-permuta-entre-criptoativos-ilegal
Norma e verbetes: artigo 3º da Lei nº 7.713/1998; artigo 136, §5º e 134, §3º, Decreto nº 9.580/2018;
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
Art. 136. O custo de aquisição dos bens ou dos direitos será o valor pago na sua aquisição
§ 5º Nas operações de permuta, com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido, se for o caso, da torna paga
Art. 134. Considera-se valor de alienação
§ 3º Na permuta com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.
Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/setor-combustiveis-pode-stf-icms-21012022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: artigo 10 da Lei 7783/89
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I – Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
CARF altera modalidade das reuniões de julgamento para os meses de fevereiro e março de 2022
Norma e verbetes: Portaria CARF/ME nº 421
PORTARIA CARF/ME Nº 421, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar.
Natureza jurídica das contribuições sociais
(Neudimair Vilela Miranda CarvalhoI)
https://jus.com.br/artigos/92498/natureza-juridica-das-contribuicoes-sociais
AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
(Klaus Almeida Struecker)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p. 44–59| Jan/Jul.2021
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7723/pdf
SECRETS OF THE PANAMA PAPERS: HOW TAX HAVENS EXACERBATE INCOME INEQUALITY
(Arthur Cockfield)
Cockfield, A. (2021). SECRETS OF THE PANAMA PAPERS: HOW TAX HAVENS EXACERBATE INCOME INEQUALITY. Columbia Journal of Tax Law, 13(1), 45–76.
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/8979/4632
Agenda
JOTA fará call sobre expectativas da pauta tributária no STF, STJ e Carf em fevereiro (28/1, a partir das 11h)
https://www.jota.info/blog/jota-call-pauta-tributaria-stf-stj-carf-20012022
Índice Financeiros Brasileiros
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