Jornal do Tributarista, 24 de novembro de 2021

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

24 de novembro de 2021

STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas

https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/stj-reafirma-trava-30-compensacao-empresa-extinta

Normas e verbetes aplicáveis: art. 42 e art. 58, da Lei nº 8.981/1995

Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.

Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.

Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.

Carf permite à Natura tomar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com tradução

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-permite-a-natura-tomar-creditos-de-pis-cofins-sobre-despesas-com-traducao-24112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, II, da Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

A transação e seu caráter instrumental para encerrar litígios tributários

https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/eduardo-natal-transacao-encerramento-litigios-tributarios

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, do Código Tributário Nacional

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

III – a transação;

Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial

Kiyoshi Harada

Revista Jus Navigandi

https://jus.com.br/artigos/95008/jurisprudencia-do-carf-afronta-decisao-judicial

Crimes contra a ordem tributária: o pagamento e o parcelamento do crédito tributário devem impactar na persecução penal, a qualquer tempo

Danilo Serra Tavares

Revista Jus Navigandi